EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ALERTANDO SOBRE PRÁTICA DO CRIME DE PEDOFILIA E DO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AGORA É LEI


A CCJ aprovou o Projeto de Lei 74/2013, de iniciativa do deputado Walter Alves (PMDB) que dispõe sobre a exibição de filme publicitário nos cinemas alertando sobre a prática do crime de pedofilia e do abuso sexual contra crianças e adolescentes. O parecer pela admissibilidade foi do deputado Getúlio Rêgo (DEM). O parlamentar também atribuiu parecer procedente a tramitação de concessão de título de cidadania proposto pela deputada Márcia Maia (PSB).
O projeto de lei 173/2013, denominando o Distrito Industrial de Caicó de José Rufino Júnior, de iniciativa do deputado Vivaldo Costa (PR), também foi aprovado pela CCJ, seguindo o parecer do deputado George Soares (PR).

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