Jacó Jácome apresenta Projeto de Lei que assegura transporte gratuito a deficientes


O deputado Jacó Jácome (PMN) apresentou Projeto de Lei que assegura transporte gratuito em linhas de transporte intermunicipal, às pessoas com deficiência, mediante a apresentação de atestado médico e encaminhamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, que atestarão o estado de carência do beneficiário. 

O Projeto visa sanar uma lacuna imposta na Lei do Passe Livre, benefício concedido pelo Governo Federal (Lei 8.899 de junho de 1994), que não vale para o transporte urbano ou intermunicipal dentro do mesmo Estado, nem para viagens em ônibus executivo e leito.

“Estamos propondo a criação desse benefício a nível estadual, que possibilitará as pessoas com deficiência em todo território potiguar se beneficiarem com o transporte gratuito nos deslocamentos tanto no interior do Estado, bem como na Região Metropolitana da Capital. A despeito do elevado caráter social da Lei do Passe Livre federal, é chegado o momento dos cidadãos potiguares que se enquadram no perfil das pessoas com deficiência que trata o Artigo 3º desse Projeto, se beneficiarem do passe livre”, justificou.

No entendimento do deputado, os custos financeiros decorrentes da ampliação do benefício não representam impedimento para a aprovação do Projeto, por serem custos que, ao fim, poderão ser suportados pelos demais usuários do sistema, com pequena revisão nos preços das passagens.

“A própria Lei Federal que criou originalmente o benefício para as pessoas com deficiência também não previu a fonte de recursos para custeio das despesas nela previstas. Assim, da mesma foram, também invoco como causa inspiradora da presente proposição, a solidariedade humana e o seu relevante caráter social”, acrescentou na sua justificativa.

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