Carnaúba dos Dantas: MPRN apura ausência de acessibilidade em prédios públicos


O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotora de Justiça em substituição legal, Dra. Marília Regina Soares Cunha Fernandes, instaurou inquérito civil para apurar a oferta de acessibilidade nas repartições públicas, espaços e equipamentos urbanos da cidade de Carnaúba dos Dantas, com intuito de corrigir eventuais falhas por meio das reformas arquitetônicas pertinentes ou propositura das medidas judiciais cabíveis, com base na legislação protetiva à pessoa com deficiência. 

O IC nº 013/2016 publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (02) foi instaurado após constatado, em visita de rotina a prédios públicos da cidade de Carnaúba dos Dantas, a existência de barreiras arquitetônicas (degraus, inexistência de rampas de acesso, soleiras altas, portas estreitas, etc.) e empecilhos diversos ao acesso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; inclusive na sede da Secretaria de Assistência Social do município.

A Promotora de justiça requisitou informações à Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas, a serem prestadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre:

1 – Quantidade total de repartições públicas existentes no Município, dentre edificações que abriguem secretarias municipais, unidades de saúde, órgãos de vigilância, sede da prefeitura, bibliotecas, museus, e demais unidades que realizem atendimento à população – com exceção dos estabelecimentos educacionais – devendo indicar se os respectivos edifícios atendem à normatização vigente acerca da acessibilidade a pessoas com deficiência, e se houve obras ou reformas recentes nesses locais;

b.2 – Adequação ou não dos logradouros públicos, espaços e equipamentos urbanos às normas técnicas de acessibilidade, visando garantir o pleno acesso a pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida, comprovando, se possível, com registros fotográficos;

b.3 – Disponibilidade do ente municipal em sanar as irregularidades porventura constatadas, caso não haja adequação plena

Assessoria de Comunicação da Promotoria de Justiça de Acari RN

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