A casa caiu: Justiça condena ex-prefeito Tom a ressarcir mais de R$ 1 milhão

O ex-prefeito de Acari, Antônio Carlos (Tom), foi condenado nesta quinta-feira (19) em Ação Civil de Improbidade Administrativa a ressarcir ao erário público o valor de R$ 1.176.487,24 (um milhão, cento e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) pelos danos causados ao patrimônio público, principalmente em razão do atraso salarial causado pela sua gestão.

A decisão foi tomada pelo juiz da Comarca de Acari, Witemburgo Gonçalves de Araújo. Ele deferiu os pedidos cautelares da ação, cujo autor é o Município (Prefeitura), determinando:

a) a indisponibilidade e o sequestro de bens do réu até o montante de R$ 1.176.487,24 (um milhão, cento e setenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos) - valor atribuído à causa pelo autor - com fulcro no parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 8.429/92, a fim de garantir o ressarcimento ao erário pelos danos causados ao patrimônio público, oficiando-se: 1) aos Exmos. Srs. Juízes de Direito Diretores do Foro, exceto na Comarca de Natal, caso em que deverá ser oficiado diretamente aos titulares dos ofícios com atribuição imobiliária, nos termos do Provimento n.º 013/2005, da Corregedoria Geral de Justiça do RN, a fim de que seja a indisponibilidade ora determinada comunicada a todos os cartórios de registro de imóveis deste Estado e 2) ao Detran/RN, comunicando ao referido órgão, igualmente, a indisponibilidade ora determinada, para que sejam adotadas as providências necessárias a impedir a alienação de veículos porventura registrados em nome do requerido; b) a quebra de sigilo fiscal do demandado, devendo ser oficiada à Receita Federal para remeter as declarações de bens do mesmo referente ao período compreendido entre os anos de 2009 até à presente data.

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