Governo propõe teto para o gasto público e limite na concessão de subsídios

 Temer e Mereilles anunciam medidas econômicas
BRASÍLIA - O presidente em exercício Michel Temer anunciou nesta terça-feira um primeiro pacote de medidas para melhorar a condição das contas públicas do País. Não é considerado, neste primeiro momento, um aumento da carga tributária. Entre as medidas, está uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar o crescimento da despesa primária total.
"[O texto] está sendo redigido e acredito que até semana que vem teremos completado esse trabalho", disse Temer. Segundo ele, a proposta é de um limite para crescimento da despesa seja equivalente a inflação do ano anterior. "O Congresso continuará com liberdade absoluta para definir crescimento do gasto."
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, estimou em 1,5% a 2% do Produto Interno Bruto (PIB) o impacto da fixação de um teto para as despesas públicas daqui a três anos. Meirelles disse que caberá ao Congresso Nacional definir o teto das despesas públicas e também dos critérios de vinculação das despesas de saúde e educação a esse limite e não mais às receitas líquidas. "É parte fundamental e componente estrutural dessa PEC que as despesas de Saúde e Educação sejam parte desse processo de mudança das regras de crescimento das despesas públicas", afirmou.
Depois de fixado o teto, o Congresso também terá liberdade, segundo o ministro, de alocar as despesas obedecendo os limites constitucionais. De acordo com Meirelles, o teto das despesas dá uma "sinalização de longo prazo" muito importante.

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