Cosems-RN divulga manifesto em defesa da saúde pública


Em virtude do agravamento do quadro da saúde pública no RN, na conjuntura de intranquilidade e insegurança dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) com a desassistência vivenciada pelos mesmos e pelos gestores municipais, o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do RN (Cosems-RN) entendendo a importância do diálogo bipartite e reconhecendo ser a negociação o caminho para minimizar os problemas, agendou uma audiência dos representantes do colegiado com a gestora do ente estadual e assessores, propondo como pauta os seguintes pontos: cumprimento do co-financiamento das políticas (Atenção Básica, Assistência Farmacêutica, SAMU, UPA e Termos de Cooperações complementares aos valores tabela SUS); resolutividade dos Hospitais Regionais e a continuidade dos planos regionais das Redes de Atenção à Saúde (RAS), assim como as atividades do grupo condutor estadual, basicamente.

Diante da postura da gestão estadual frente aos temas discutidos, o Cosems-RN vem publicamente expressar a indignação diante das assertivas da gestão, que alegou que a cronicidade do problema dos atendimentos nos serviços, localizados na capital, ser resultante do descumprimento da responsabilidade da gestão municipal com a atenção básica e os demais níveis de atenção. Considere-se que mais de 80% dos municípios tem população inferior a 20.000 habitantes e 100% destes já alcançaram a cobertura integral de sua população com serviços de atenção primária.

É fato ainda que aqueles serviços de maior complexidade, presentes nos territórios dos municípios são custeados por iniciativas locais, a exemplo dos: Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Policlínicas, serviços de urgência, centro de especialidades odontológicas e outros.

Importante fato diz respeito ao processo de judicialização do setor saúde, que não poupou os municípios do RN, sendo estes os mais afetados com ações e demandas por procedimentos, que em sua maioria, são de alta complexidade que representam alto custo e que, ainda, não estão sob sua competência, inclusive fora da previsão orçamentária e financeira estabelecida para os exercícios anuais.

Saliente-se que o preceito constitucional da aplicação dos recursos próprios em despesas com saúde é fielmente cumprido, desde o ano de 2004, inclusive apresentando curva crescente de comprometimento das receitas municipais, conforme demonstram dados do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), no qual indica que mais de 60% das cidades potiguares comprometem mais 20% dos montantes financeiros próprios com ações e serviços de saúde.

Outro dado relevante refere-se ao descumprimento por parte da gestão estadual em transferir recursos de contrapartidas obrigatórias pactuadas, cujo débito acumulado para com os municípios é de aproximadamente R$ 116. 602.085.09, valores correspondentes ao longo dos anos, tornando insustentável para os municípios manter seus serviços, ainda que os básicos, com este desfinanciamento estadual e nacional. Agrava esse cenário a não resolutividade dos hospitais regionais que necessitam, além de investimentos de infraestrutura, de aporte financeiro para custeio, garantindo-lhe resposta adequada às demandas no seu espaço geográfico de referência.

Ressaltando que os municípios alocam para a média complexidade destas unidades grande parte dos seus recursos diretamente transferidos para o Fundo estadual, além de cooperar na manutenção, funcionamento, cessão de pessoal e pagamento de folha complementar para o funcionamento desses hospitais regionais, os municípios vem arcando com pesados ônus aos seus cofres, incorrendo no risco de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, compreendendo sua missão perante os cidadãos residentes e referenciados para os serviços de saúde.

Pontuando os resultados positivos decorrentes das ações implementadas pelos municípios é inegável que a execução da política de saúde no âmbito local é atribuída legalmente aos municípios. É nesse percurso que, em representação ao corpo de dirigentes municipais de saúde, o Cosems-RN, considera injusto atribuir a essa esfera de governo a afirmativa de que os municípios não estão cumprindo com suas responsabilidades, corroborando para a fragilidade que se encontra o sistema de saúde do Estado do RN.

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