Ministério Público expede recomendação que disciplina acesso de crianças e adolescentes ao Carnaval 2016 em Acari

RECOMENDAÇÃO Nº 002/2016-PmJA O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através do Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 129, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, artigo 6º, inciso XX da Lei Complementar Federal nº 75/93, bem como pelo artigo 201, inciso VIII e §§ 2º e 5º, alínea “c”, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), CONSIDERANDO que, nos termos do art. 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90, compete ao Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis”; CONSIDERANDO que por ocasião do Carnaval são realizados inúmeros bailes e celebrações diversas, onde é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência; CONSIDERANDO que, na perspectiva de evitar a exposição de crianças e adolescentes a tais...